DECRETO Nº 4.888, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003,

DECRETA:

Art. 1º  Os Anexos I e II do Decreto n^o 4.819, de 26 de agosto de 2003, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II a este Decreto.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Gilberto Gil

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.11.2003

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

        Art. 1°   A Fundação Biblioteca Nacional - BN, fundação pública, constituída com base na Lei n^o 8.029, de 12 de abril de 1990, vinculada ao Ministério da Cultura, tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, e prazo de duração indeterminado.

        Art. 2^o  A BN, órgão responsável pela execução da política governamental de recolhimento, guarda e preservação da produção intelectual do País, tem por finalidade:

        I - adquirir, preservar e difundir os registros da memória bibliográfica e documental nacional;

        II - promover a difusão do livro, incentivando a criação literária nacional, no País e no exterior, em colaboração com as instituições que a isto se dediquem;

        III - atuar como centro referencial de informações bibliográficas;

        IV - registrar obras intelectuais e averbar a cessão dos direitos patrimoniais do autor;

        V - assegurar o cumprimento da legislação relativa ao Depósito Legal;

        VI - coordenar, orientar e apoiar o Programa Nacional de Incentivo à Leitura de que trata o Decreto n^o 519, de 13 de maio de 1992;

        VII - coordenar o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas de que trata o Decreto n^o 520, de 13 de maio de 1992;

        VIII - elaborar e divulgar a bibliografia nacional; e

        IX - subsidiar a formulação de políticas e diretrizes voltadas para a produção e o amplo acesso ao livro.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

        Art. 3^o  A BN tem a seguinte estrutura organizacional:

        I - órgão colegiado: Diretoria;

        II  órgãos seccionais:

        a) Procuradoria Federal; e

        b) Coordenação-Geral de Planejamento e Administração;

        III - órgãos específicos singulares:

        a) Centro de Processos Técnicos;

        b) Centro de Referência e Difusão;

        c) Coordenação-Geral de Pesquisa e Editoração;

        d) Coordenação-Geral do Livro e Leitura; e

        e) Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas;

        IV - bibliotecas:

        a) Biblioteca Demonstrativa de Brasília; e

        b) Biblioteca Euclides da Cunha.

CAPÍTULO III

DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO

        Art. 4^o  A BN será dirigida por uma Diretoria.

        Parágrafo único.  O Presidente da BN e os demais cargos em comissão e funções gratificadas serão providos na forma da legislação vigente, devendo a nomeação e exoneração do Procurador-Chefe e do Auditor Interno serem submetidas, respectivamente, à Advocacia-Geral da União e à Controladoria-Geral da União.

CAPÍTULO IV

DA DIRETORIA

        Art. 5^o  A Diretoria é composta pelo Presidente, pelo Diretor-Executivo, pelos Diretores dos Centros e pelo Coordenador-Geral de Planejamento e Administração.

        § 1^o  As reuniões da Diretoria serão ordinárias e extraordinárias, estando presentes, pelo menos, três Diretores.

        § 2^o  As reuniões ordinárias serão convocadas pelo Presidente e as extraordinárias pelo Presidente ou pela maioria dos membros da Diretoria, a qualquer tempo.

        § 3^o  A Diretoria deliberará por maioria de votos, cabendo ao Presidente, ainda, o voto de qualidade.

        § 4^o  O Procurador-Chefe e os Coordenadores-Gerais do Livro e Leitura, de Pesquisa e Editoração e do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas poderão participar, sem direito a voto, das reuniões da Diretoria.

CAPÍTULO V

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Do Órgão Colegiado

        Art. 6^o  À Diretoria compete:

        I - formular diretrizes e estratégias da BN;

        II - apreciar os assuntos que lhes sejam submetidos pelo Presidente ou pelos Diretores;

        III - deliberar sobre remuneração relativa a serviços, aluguéis, ingressos, produtos e operações;

        IV - aprovar o balanço anual e a prestação de contas, acompanhada do relatório de atividades da BN;

        V - aprovar a contratação de empréstimos e de outras operações de que resultem obrigações para a BN;

        VI - aprovar a proposta orçamentária, o plano anual e plurianual e suas reformulações; e

        VII - aprovar atos que importem alienação ou oneração de bens patrimoniais da BN, inclusive imóveis, observada a legislação pertinente.

Dos Órgãos Seccionais

        Art. 7^o  À Procuradoria Federal, na qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, compete:

        I - exercer a representação judicial e extrajudicial da BN;

        II - prestar assessoria direta e imediata ao Presidente e aos órgãos da estrutura da BN, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar n^o 73, de 10 de fevereiro de 1993; e

        III - a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da BN, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.

        Art. 8^o  À Coordenação-Geral de Planejamento e Administração compete propor diretrizes; gerenciar programas e projetos e executar as atividades de planejamento, orçamento, finanças e contabilidade; de serviços gerais; de modernização administrativa; de informação e informática e administração e desenvolvimento de recursos humanos.

Dos Órgãos Específicos Singulares

        Art. 9^o  Ao Centro de Processos Técnicos compete:

        I - desenvolver projetos e atividades de preservação, conservação e restauração do acervo bibliográfico;

        II - assegurar o cumprimento da legislação referente ao Depósito Legal;

        III - ampliar o acervo bibliográfico e documental, por meio da captação legal, doação, permuta internacional e aquisição;

        IV - manter o Serviço Nacional de Intercâmbio Bibliográfico;

        V - elaborar e divulgar a bibliografia brasileira corrente;

        VI - coordenar o Plano Nacional de Microfilmagem de Periódicos; e

        VII - registrar obras intelectuais e averbar a cessão dos direitos patrimoniais do autor.

        Art. 10.  Ao Centro de Referência e Difusão compete:

        I - promover o acesso e a difusão do acervo geral e especializado;

        II - desenvolver as atividades relativas à identificação, à organização, ao inventário, ao cadastramento, à guarda e à manutenção do acervo de referência geral e de referência especializada;

        III - prestar orientação e assessoria no uso de fontes de referência e informação, bem como na elaboração de bibliografias especializadas com base no acervo geral e especializado da BN;

        IV - desenvolver ações voltadas ao estabelecimento de condições adequadas de armazenamento, guarda, manutenção e atualização das coleções de memória;

        V - coordenar, em âmbito nacional, o Plano Nacional de Recuperação de Acervos Raros - Planor;

        VI - promover pesquisas e estudos com vistas à identificação de documentos raros e preciosos, de relevância para a cultura brasileira, existentes em território nacional e no exterior; e

        VII - processar tecnicamente o acervo bibliográfico e documental retrospectivo e especializado.

        Art. 11.  À Coordenação-Geral de Pesquisa e Editoração, compete:

        I - promover estudos e pesquisas multidisciplinares, com base no acervo bibliográfico e documental da BN;

        II - promover a disseminação do conhecimento, por intermédio de edições e co-edições relacionadas ao acervo bibliográfico e documental da BN;

        III - promover, mediante convênios, acordos e contratos com instituições públicas e privadas, o desenvolvimento de estudos, pesquisas e projetos que potencializem o acervo da BN e contribuam para o amplo acesso ao conhecimento e à informação;

        IV - fornecer suporte técnico e logístico às pesquisas autorizadas; e

        V - suplementar a organização e disponibilização das coleções do acervo bibliográfico e documental para a pesquisa externa.

        Art. 12.  À Coordenação-Geral do Livro e Leitura compete:

        I - desenvolver ações que visem à divulgação da literatura brasileira, no País e no exterior;

        II - incentivar projetos de concessão de bolsas e prêmios a escritores brasileiros;

        III - incentivar a tradução do livro brasileiro no exterior, por meio de bolsas a editores estrangeiros;

        IV - desenvolver pesquisas de autores brasileiros com obras em domínio público;

        V - desenvolver ações que visem o fortalecimento do Programa Nacional de Incentivo à Leitura - PROLER; e

        VI - realizar e estimular pesquisas que possam subsidiar as ações públicas de promoção do livro e da leitura.

        Art. 13.  À Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas compete coordenar o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas de que trata o Decreto n^o 520, de 1992.

        Art. 14.  À Biblioteca Demonstrativa de Brasília compete:

        I - funcionar como unidade de atendimento ao público e empréstimo domiciliar;

        II - prestar serviços bibliográficos e atividades culturais à comunidade, desenvolvendo atividades que visem à formação do hábito da leitura e ao crescimento intelectual; e

        III - organizar, manter e controlar o acervo bibliográfico e documental visando a disseminação das informações.

        Art. 15.  À Biblioteca Euclides da Cunha compete:

        I - funcionar como unidade de atendimento ao público e empréstimo domiciliar;

        II - organizar, manter e controlar o acervo bibliográfico e documental visando a disseminação das informações; e

        III - oferecer serviços e atividades culturais que promovam o crescimento intelectual e a formação do hábito da leitura.

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

        Art. 16.  Ao Presidente incumbe:

        I - representar a BN em juízo ou fora dele;

        II - planejar, coordenar e controlar as atividades da BN;

        III - ratificar os atos de dispensa ou de declaração de inexigibilidade das licitações, nos casos prescritos em lei;

        IV - ordenar despesas;

        V - baixar atos normativos; e

        VI - baixar atos ad referendum da Diretoria nos casos de comprovada urgência.

        Art. 17.  Ao Diretor-Executivo incumbe:

        I -  auxiliar o Presidente na implementação das atividades de competência da BN;

        II - supervisionar a elaboração da proposta orçamentária e o plano de ação da BN; e

        III - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente da BN.

        Art. 18.  Ao Auditor Interno incumbe:

        I - verificar a conformidade às normas vigentes dos atos de gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, de pessoal e dos demais sistemas administrativos e operacionais;

        II - acompanhar a execução física e financeira e os resultados obtidos na aplicação dos recursos; e

        III - prestar informações e acompanhar as solicitações oriundas dos órgãos de controle interno e externo.

        Art. 19.  Aos Diretores, ao Procurador-Chefe, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades afetas às suas respectivas unidades, bem como exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente.

CAPÍTULO VII

DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS

        Art. 20. Constituem patrimônio da BN:

        I - o seu acervo; e

        II - os bens e direitos que adquirir ou os que lhe forem doados.

        Art. 21.  Constituem recursos financeiros da BN:

        I - dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no Orçamento da União;

        II - auxílios e subvenções da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e de quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

        III - rendas de qualquer natureza, derivadas dos seus próprios serviços; e

        IV - outras receitas eventuais.

        Parágrafo único.  O patrimônio e os recursos da BN serão utilizados, exclusivamente, na execução de suas finalidades.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

        Art. 22.  O detalhamento das unidades organizacionais integrantes da estrutura básica, suas competências e as atribuições dos dirigentes serão estabelecidas em regimento interno, aprovado pelo Ministro de Estado da Cultura.

        a) QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA BN

        b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA BN