Presidência
da República |
DECRETO No 2.950, DE 27 DE JANEIRO DE 1999.
Revogado pelo Dec. nº 2.982, de 4.3.99 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam remanejados,
na forma deste artigo e do Anexo I a este Decreto, da Secretaria de Gestão do Ministério
do Orçamento e Gestão para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano da
Presidência da República, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores DAS, oriundos de órgãos extintos da Administração
Pública Federal: quatro DAS 101.5, dois DAS 102.2.
Parágrafo único. Em decorrência do
disposto no caput deste artigo, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República será o
constante do Anexo II a este Decreto.
Art. 2º À Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República compete assistir direta e
imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições,
especialmente na formulação e coordenação das políticas nacionais de desenvolvimento
urbano, na articulação das ações e programas das diversas esferas de governo voltadas
para habitação e saneamento.
Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de janeiro de 1999; 178º da
Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Paiva
REMANEJAMENTO DE CARGOS
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a) QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
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b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
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