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X - assessorar o Ministro de Estado e as demais unidades do Ministério, no País e no exterior, nos temas, nas negociações e nos processos internacionais de interesse do Ministério, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; (Incluído pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

XI - coordenar a posição do Ministério em temas internacionais e a sua participação em eventos e processos negociadores em foros internacionais, em articulação com os órgãos específicos singulares e os órgãos colegiados; e (Incluído pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

XII - representar o Ministro de Estado em reuniões, eventos e negociações internacionais e presidir ou compor grupos de trabalho intergovernamentais, no País e no exterior, quando houver demanda. (Incluído pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

I - acompanhar a formulação de diretrizes, o planejamento e a coordenação de políticas e ações relacionadas a programas e projetos do setor público com apoio de fontes externas, no âmbito das competências do Ministério; (Incluído pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

III - auxiliar a Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento na coordenação do relacionamento institucional do Ministério com as diretorias-executivas residentes e na participação do País nas diretorias-executivas não residentes, nas assembleias de governadores e em outras instâncias de governança de organismos financeiros regionais e internacionais de desenvolvimento; (Incluído pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

IV - coordenar a gestão da criação, da majoração e da modificação das contribuições a organismos internacionais e integralização de cotas, em conjunto com a Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento e a Secretaria de Orçamento Federal; (Incluído pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

V - prestar apoio técnico ao Secretário-Executivo em relação à participação em órgãos colegiados interministeriais nos temas de comércio exterior e de financiamento e seguro de crédito à exportação; (Incluído pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

VI - acompanhar a coordenação e a proposição de melhorias nos processos de monitoramento e avaliação de políticas públicas e de programas governamentais, no âmbito do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas – CMAP em articulação com a Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas; (Incluído pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

VII - prestar apoio técnico ao Secretário-Executivo na função de coordenação do CMAP em articulação com a Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas; (Incluído pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

IX - acompanhar a conjuntura socioeconômica, avaliar os indicadores econômicos e sociais do País e elaborar estudos sobre a evolução da economia, em articulação com os demais órgãos e entidades da administração pública federal; (Incluído pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

X - elaborar estudos e propostas relacionados a políticas macro e microeconômicas e analisar aquelas oriundas de órgãos e entidades da administração pública federal, em articulação com os demais órgãos e entidades competentes; (Incluído pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

XII - acompanhar, analisar e elaborar propostas submetidas à Comissão Técnica da Moeda e do Crédito e ao Conselho Monetário Nacional, incluído o assessoramento ao Ministro de Estado nos assuntos relativos a esses colegiados. (Incluído pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

a) o planejamento estratégico do Ministério, em articulação com as demais unidades;

b) a elaboração, o acompanhamento e o aperfeiçoamento dos critérios e dos indicadores de desempenho para alinhamento às diretrizes estratégicas do Ministério;

c) as ações relacionadas à estruturação organizacional e regimental do Ministério; e

d) as ações de organização e inovação institucional, a gestão e a simplificação dos serviços prestados pelo Ministério;

IV - elaborar e consolidar os planos e os programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior;

V - coordenar os processos de monitoramento e avaliação de projetos, atividades e programas previstos nas leis orçamentárias anuais e nos planos plurianuais;

IX - planejar e coordenar a sistematização, a padronização e a implantação de técnicas e de instrumentos de gestão e de melhoria de processos e de projetos, no âmbito do Ministério. (Incluído pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

I - coordenar e gerir o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, envolvendo a orientação, a coordenação e a supervisão técnica dos órgãos setoriais de planejamento;

II - coordenar a elaboração do planejamento governamental de longo prazo e de estudos prospectivos;

III - elaborar, acompanhar, monitorar, revisar e avaliar o plano plurianual, com vistas a reforçar sua relação com as leis orçamentárias e os outros instrumentos de planejamento; (Redação dada pelo Decreto nº 11.869, de 2023) Vigência

IV - articular-se com os órgãos e as entidades para elaborar o planejamento e apoiar o monitoramento e a avaliação das políticas públicas, em colaboração com a Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas; (Redação dada pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

V - promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, buscando o alinhamento dos planos locais com o planejamento nacional;

VI - promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e o desenvolvimento de projetos relacionados ao planejamento e gestão territorial;

VII - articular a formulação e a gestão de agendas transversais e multissetoriais, integrando-as aos objetivos e às metas expressos no plano plurianual e nos demais instrumentos de planejamento; (Redação dada pelo Decreto nº 11.398, de 2023) Vigência

X - zelar pelo alinhamento entre as propostas de planos e a defesa dos direitos das mulheres, pessoas negras, povos indígenas, pessoas com deficiência, pessoas LGBTQIA+ e demais grupos minorizados; (Redação dada pelo Decreto nº 11.398, de 2023) Vigência

XII - participar, no âmbito do Ministério, da elaboração de estudos ou propostas relacionados à modernização do Estado e ao planejamento e ao orçamento governamental; e (Redação dada pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

I - orientar, coordenar e supervisionar tecnicamente os órgãos setoriais de planejamento integrantes do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal instituído pela Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001;

II - desenvolver estudos e pesquisas para a definição, produção de manuais e contínuo aprimoramento da metodologia e dos processos de elaboração, monitoramento, avaliação e revisão do plano plurianual;

V - organizar prêmios, cursos, estudos, pesquisas e publicação de artigos sobre planejamento, políticas públicas e desenvolvimento econômico e social sustentável;

VI - apoiar a organização de eventos sobre planejamento, políticas públicas e desenvolvimento econômico e social sustentável;

IX - propor diretrizes para melhoria da eficiência e da efetividade dos programas e das ações governamentais, em articulação com os demais órgãos envolvidos. (Incluído pelo Decreto nº 11.869, de 2023) Vigência

III - propor e monitorar a implementação de estratégia de desenvolvimento para o País; e

IV - promover a harmonização e a integração dos planos setoriais de longo prazo.

I - orientar, coordenar e supervisionar a elaboração, o monitoramento e a avaliação dos programas relacionados às áreas de infraestrutura e de planejamento territorial, no âmbito do plano plurianual e do planejamento de longo prazo; (Redação dada pelo Decreto nº 11.869, de 2023) Vigência

II - desenvolver estudos e projetos que contribuam para a melhoria dos processos de planejamento, gestão e análise das políticas e programas de infraestrutura e de planejamento territorial; (Redação dada pelo Decreto nº 11.398, de 2023) Vigência

III - representar a Secretaria Nacional de Planejamento ou, por solicitação da Secretaria-Executiva, o Ministério em grupos de trabalho, comitês, comissões e conselhos relacionados aos temas de infraestrutura e de planejamento territorial; (Redação dada pelo Decreto nº 11.398, de 2023) Vigência

IV - promover a incorporação da dimensão territorial nos instrumentos do planejamento;

VII - apoiar a elaboração, o monitoramento e a avaliação dos demais instrumentos e ferramentas de planejamento, incluídos os planos regionais e setoriais, relativos às políticas e aos programas de infraestrutura e de planejamento territorial, em articulação com os órgãos e as entidades. (Incluído pelo Decreto nº 11.869, de 2023) Vigência

I - orientar, coordenar e supervisionar a elaboração, o monitoramento e a avaliação dos programas relacionados às áreas sociais, transversais e multissetoriais, no âmbito do plano plurianual e do planejamento de longo prazo; (Redação dada pelo Decreto nº 11.869, de 2023) Vigência

II - promover a participação social nos processos de planejamento e avaliação de políticas públicas;

III - conduzir processos de planejamento estratégico setoriais e gestão de agendas transversais e multissetoriais, integrando-os aos objetivos e metas expressos no plano plurianual e nos demais instrumentos de planejamento;

IV - desenvolver estudos e projetos que contribuam para a melhoria dos processos de planejamento, gestão e análise das políticas e dos programas relacionados às áreas sociais, transversais e multisetoriais; (Redação dada pelo Decreto nº 11.869, de 2023) Vigência

VI - zelar pelo alinhamento entre as propostas de planos e a defesa dos direitos das mulheres, das pessoas negras, dos povos indígenas, das pessoas com deficiência, das pessoas LGBTQIA+ e demais grupos minorizados; (Redação dada pelo Decreto nº 11.869, de 2023) Vigência

VII - representar a Secretaria Nacional de Planejamento ou, por solicitação da Secretaria-Executiva, o Ministério em grupos de trabalho, comitês, comissões e conselhos relacionados aos temas de programas sociais, áreas transversais e multissetoriais; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.869, de 2023) Vigência

VIII - apoiar a elaboração, o monitoramento e a avaliação dos demais instrumentos e ferramentas de planejamento, inclusive planos regionais e setoriais, relativos às políticas e aos programas das áreas sociais, transversais e multissetoriais, em articulação com os órgãos e as entidades competentes. (Incluído pelo Decreto nº 11.869, de 2023) Vigência

I - orientar, coordenar e supervisionar a elaboração, o monitoramento e a avaliação dos programas relacionados às áreas econômicas e especiais, no âmbito do plano plurianual e do planejamento de longo prazo; (Redação dada pelo Decreto nº 11.869, de 2023) Vigência

II - desenvolver estudos e projetos que contribuam para a melhoria dos processos de planejamento, gestão e análise das políticas e dos programas relacionados às áreas econômicas e especiais; (Redação dada pelo Decreto nº 11.869, de 2023) Vigência

III - representar a Secretaria Nacional de Planejamento ou, por solicitação da Secretaria-Executiva, o Ministério em grupos de trabalho, comitês, comissões e conselhos relacionados aos programas das áreas econômicas e especiais; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.869, de 2023) Vigência

IV - apoiar a elaboração, o monitoramento e a avaliação dos demais instrumentos e ferramentas de planejamento, inclusive planos regionais e setoriais, relativos às políticas e aos programas das áreas econômicas e especiais, em articulação com os órgãos e as entidades competentes. (Incluído pelo Decreto nº 11.869, de 2023) Vigência

I - coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária da União, compreendidos os orçamentos fiscal e da seguridade social;

II - estabelecer as normas necessárias à elaboração e à implementação dos orçamentos federais sob sua responsabilidade;

III - acompanhar a execução orçamentária, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos;

IV - elaborar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal;

V - orientar, coordenar e supervisionar tecnicamente os órgãos setoriais de planejamento e orçamento;

VIII - acompanhar e avaliar o andamento da despesa pública e de suas fontes de financiamento e desenvolver e participar de estudos econômico-fiscais destinados ao aperfeiçoamento do processo de alocação de recursos;

IX - acompanhar, avaliar e elaborar estudos sobre as políticas públicas e a estrutura do gasto público;

X - acompanhar e propor, no âmbito de sua competência, normas reguladoras e disciplinadoras relativas às políticas públicas em suas diferentes modalidades;

XI - avaliar o gasto público, os seus impactos sobre indicadores econômicos e sociais e propor medidas para o seu aperfeiçoamento, em articulação com outros órgãos;

XII - desenvolver ações destinadas à apuração da eficiência, da eficácia e da efetividade dos gastos públicos diretos da União;

XIII - promover a articulação com órgãos públicos, setor privado e entidades não governamentais envolvidos nas competências da Secretaria;

XVII - coordenar e gerir o Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, envolvendo a orientação, a coordenação e a supervisão técnica dos órgãos setoriais de orçamento. (Incluído pelo Decreto nº 11.398, de 2023)

I - orientar, coordenar, supervisionar e controlar os orçamentos setoriais de infraestrutura;

II - coordenar o processo de alterações orçamentárias necessárias à execução dos orçamentos setoriais de infraestrutura;

III - elaborar estudos e projetos com vistas à racionalização do processo de alocação e utilização dos recursos orçamentários;

IV - promover a articulação com os órgãos setoriais integrantes do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal da área de infraestrutura; e

V - analisar propostas de criação e alteração das políticas públicas e de legislações que impactem os planos e orçamentos setoriais de infraestrutura.

I - orientar, coordenar, supervisionar e controlar os orçamentos setoriais da área social;

II - coordenar o processo de alterações orçamentárias necessárias à execução dos orçamentos setoriais da área social;

III - elaborar estudos e projetos com vistas à racionalização do processo de alocação e utilização dos recursos orçamentários;

IV - promover a articulação com os órgãos setoriais integrantes do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal da área social; e

V - analisar propostas de criação e alteração das políticas públicas e de legislações que impactem os planos e orçamentos setoriais da área social.

I - orientar, coordenar, supervisionar e controlar os orçamentos setoriais das áreas econômicas e especiais;

II - coordenar o processo de alterações orçamentárias necessárias à execução dos orçamentos setoriais das áreas econômicas e especiais;

III - elaborar estudos e projetos com vistas à racionalização do processo de alocação e utilização dos recursos orçamentários;

IV - promover a articulação com os órgãos setoriais integrantes do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal das áreas econômicas e especiais; e

V - analisar propostas de criação e alteração das políticas públicas e de legislações que impactem os planos e orçamentos setoriais das áreas econômicas e especiais.

I - coordenar, elaborar e apoiar estudos e pesquisas com vistas à racionalização do processo de alocação e utilização dos recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; (Redação dada pelo Decreto nº 11.869, de 2023) Vigência

II - apoiar a formulação e o monitoramento de políticas e investimentos para o aperfeiçoamento da gestão das políticas públicas, no âmbito das competências da Secretaria; (Redação dada pelo Decreto nº 11.398, de 2023)

IV - orientar e supervisionar a definição de critérios para a seleção de políticas públicas a serem acompanhadas e avaliadas, no âmbito das competências da Secretaria; (Redação dada pelo Decreto nº 11.398, de 2023)

VII - coordenar, elaborar e apoiar avaliações ex ante e ex post de políticas públicas e investimentos plurianuais no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, observadas as competências da Secretaria de Orçamento Federal; (Incluído pelo Decreto nº 11.869, de 2023) Vigência

X - apoiar a cooperação técnica internacional com vistas à melhoria do desempenho orçamentário e da qualidade do gasto, no âmbito das competências da Secretaria de Orçamento Federal; (Incluído pelo Decreto nº 11.869, de 2023) Vigência

XI - apoiar a Subsecretaria de Gestão Orçamentária na proposição das marcações gerenciais no orçamento que possibilitem o acompanhamento dos recursos destinados às agendas transversais e multissetoriais nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e (Incluído pelo Decreto nº 11.869, de 2023) Vigência

XII - atuar, em conjunto com a Subsecretaria de Gestão Orçamentária, na orientação e na supervisão da marcação gerencial das temáticas transversais e multissetoriais nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. (Incluído pelo Decreto nº 11.869, de 2023) Vigência

III - coordenar e acompanhar as atividades relacionadas com a projeção dos gastos previdenciários e assistenciais obrigatórios sem controle de fluxo, com as transferências por repartição de receita tributária, com a complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, com o complemento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e com as subvenções econômicas obrigatórias ou financeiras com impacto primário e supervisionar o processo de elaboração, programação orçamentária e modificação de seus orçamentos; (Redação dada pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

IV - coordenar as atividades relacionadas com a gestão orçamentária da Dívida Pública Federal e supervisionar o processo de elaboração, de programação orçamentária e de modificação de seus orçamentos; (Redação dada pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

VII - avaliar, do ponto de vista da legislação orçamentária e fiscal, as propostas que envolvam a criação ou o aumento de despesas de que tratam os incisos III e IV e as propostas que vinculem receitas ou que possam acarretar redução ou renúncia de receita orçamentária da União; (Redação dada pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

XII - coordenar a interlocução com os órgãos setoriais integrantes do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal quanto às despesas sob responsabilidade da Subsecretaria e quanto às estimativas de receitas. (Incluído pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

I - coordenar a elaboração de documentos técnicos e atos normativos solicitados pelas unidades da Secretaria de Orçamento Federal ou pelo seu Secretário;

II - supervisionar a compatibilização das alterações orçamentárias e dos limites de execução quanto aos montantes acrescidos e a suas compensações;

III - supervisionar a elaboração de relatórios gerenciais da execução orçamentária e financeira do orçamento fiscal e da seguridade social;

IV - fomentar a integração e a compatibilidade entre o plano plurianual e o orçamento em conjunto com a Secretaria Nacional de Planejamento;

V - supervisionar a consolidação das demandas dos órgãos setoriais de planejamento e orçamento quanto às alterações orçamentárias e aos ajustes de limites para a execução orçamentária da despesa;

VI - orientar as demais áreas da Secretaria de Orçamento Federal com vistas ao aperfeiçoamento e à racionalização do processo de produção e utilização de informações gerenciais por meio do emprego dos recursos tecnológicos disponibilizados;

VII - propor o aperfeiçoamento da classificação e da codificação das despesas orçamentárias da União;

VIII - coordenar, no âmbito da Secretaria, o processo de elaboração da proposta de lei de diretrizes orçamentárias e da proposta de lei orçamentária da União, compreendidos os orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como o processo de alterações orçamentárias; (Redação dada pelo Decreto nº 11.398, de 2023) Vigência

X - propor as marcações gerenciais no orçamento que possibilitem o acompanhamento dos recursos destinados às agendas transversais e multissetoriais, em colaboração com a Subsecretaria de Temas Transversais; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.869, de 2023) Vigência

I - modernizar a gestão da Secretaria, no que diz respeito a recursos humanos, projetos, processos, riscos, estrutura organizacional, informação e ferramentas de trabalho;

II - gerenciar o planejamento estratégico da Secretaria de Orçamento Federal, quanto aos programas de responsabilidade da Secretaria;

III - realizar, no âmbito da Secretaria, a gestão orçamentária, a programação e a execução financeira, a administração patrimonial de bens e de infraestrutura, e firmar convênios e contratos; (Redação dada pelo Decreto nº 11.869, de 2023) Vigência

IV - no âmbito da Secretaria, promover a gestão de recursos humanos, incluídos a seleção, a alocação, a gestão do desempenho, a movimentação, a capacitação, o desenvolvimento e a administração de pessoal, em especial dos servidores das Carreiras de Planejamento e Orçamento;

VIII - estabelecer diretrizes para a política de tecnologia e da informação e para a gestão dos processos, produtos e serviços relativos à tecnologia da informação e comunicação no âmbito da Secretaria; e

IX - estruturar, desenvolver e coordenar projetos associados à política de gerenciamento de riscos operacionais e de continuidade de negócios na Secretaria e à política de gerenciamento de conformidade e controles internos.

I - coordenar as atividades relacionadas com a projeção, o acompanhamento e a programação orçamentária das despesas de pessoal e dos encargos sociais, dos benefícios obrigatórios aos servidores e aos empregados públicos e aos militares e aos seus dependentes e das indenizações, dos benefícios e das pensões indenizatórias de caráter especial e recorrente, incluídas as devidas aos anistiados políticos; (Incluído pelo Decreto nº 11.978, de 2024) Vigência

II - coordenar as atividades relacionadas com a projeção, o acompanhamento e a programação orçamentária das despesas com sentenças judiciais relacionadas à obrigação de pagar quantia certa e demais encargos delas decorrentes; (Incluído pelo Decreto nº 11.978, de 2024) Vigência

III - avaliar, do ponto de vista da legislação orçamentária e fiscal, as propostas que envolvam a criação ou o aumento de despesas de que tratam os incisos I e II; (Incluído pelo Decreto nº 11.978, de 2024) Vigência

IV - propor o aperfeiçoamento das classificações orçamentárias relacionadas a pessoal e encargos sociais, benefícios obrigatórios a servidores e empregados públicos, militares e seus dependentes, benefícios de legislação especial obrigatórios, de caráter indenizatório e recorrente, indenização de fronteira e de anistiados políticos e despesas com sentenças judiciais relacionadas à obrigação de pagar quantia certa e demais encargos delas decorrentes, em conjunto com a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; (Incluído pelo Decreto nº 11.978, de 2024) Vigência

V - promover a articulação com os órgãos setoriais integrantes do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal quanto às despesas sob responsabilidade da Subsecretaria; e (Incluído pelo Decreto nº 11.978, de 2024) Vigência

VI - consolidar as estimativas das despesas sob responsabilidade da Subsecretaria para fins da verificação bimestral do cumprimento das metas de resultado primário e nominal e da elaboração dos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentária, de Lei Orçamentária Anual e de Lei do Plano Plurianual. (Incluído pelo Decreto nº 11.978, de 2024) Vigência

II - coordenar o relacionamento institucional do Ministério com as diretorias-executivas residentes e a participação da República Federativa do Brasil nas diretorias-executivas não residentes, nas assembleias de governadores e em outras instâncias de governança do Grupo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, do Fundo Financeiro para Desenvolvimento da Bacia do Prata - Fonplata, do Banco de Desenvolvimento da América Latina e Caribe - CAF, do Grupo Banco Africano de Desenvolvimento - AfDB, do Banco de Desenvolvimento do Caribe - BDC e em outras instituições financeiras internacionais de desenvolvimento em que o Ministério seja o órgão de enlace, como respectivo representante alterno indicado pelo Ministério da Fazenda; (Redação dada pelo Decreto nº 11.869, de 2023) Vigência

III - avaliar pleitos de programas ou projetos do setor público vinculados a fontes externas, a partir de informações prestadas por mutuários e instituições financeiras internacionais, no âmbito da Cofiex; (Redação dada pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

V - coordenar a participação do Ministério e representá-lo em órgãos colegiados interministeriais nos temas de comércio exterior de bens e serviços, incluídos temas tarifários e não tarifários, investimentos estrangeiros diretos no Brasil e investimentos brasileiros no exterior, financiamento e seguro de crédito à exportação, recuperação de créditos externos e integração e infraestrutura sul-americana; (Redação dada pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

VI - coordenar a participação do Ministério e representá-lo em negociações e foros internacionais relativos ao comércio exterior em temas tarifários e não tarifários nos âmbitos multilateral, plurilateral, regional e bilateral, respeitadas as competências dos demais órgãos; (Redação dada pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

VII - acompanhar e avaliar as políticas e as diretrizes globais de organizações econômicas e de instituições financeiras internacionais de desenvolvimento, e participar da formação da posição brasileira nesses foros, no âmbito de competência do Ministério; (Redação dada pelo Decreto nº 11.869, de 2023) Vigência

VIII - elaborar a proposta orçamentária e realizar a gestão orçamentária e financeira para o pagamento das integralizações e das recomposições de cotas e das contribuições obrigatórias a organismos internacionais constituídos conforme o direito internacional público que resultem de tratados, acordos ou atos internacionais que tenham sido internalizados no ordenamento jurídico brasileiro; (Redação dada pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

IX - coordenar as ações relacionadas com as integralizações de cotas de capital ou ações em bancos multilaterais regionais de desenvolvimento em que o Ministério represente o País e ao pagamento de contribuições ao Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul - FOCEM e outros fundos internacionais regionais sob responsabilidade do Ministério; (Redação dada pelo Decreto nº 11.398, de 2023) Vigência

X - realizar a apreciação orçamentária de novas contribuições ou de majorações de contribuições existentes a organismos de direito internacional público ou privado; (Redação dada pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

XII - assessorar o Ministro de Estado em processos de diálogo internacional de natureza econômico-financeira e em outras atividades, bilaterais ou multilaterais, de natureza internacional; (Redação dada pelo Decreto nº 11.398, de 2023) Vigência

XIII - propor e implementar projetos e iniciativas sobre o tema da sustentabilidade nas atividades conduzidas pela Secretaria relacionadas aos financiamentos externos e às instituições financeiras internacionais de desenvolvimento; (Redação dada pelo Decreto nº 11.869, de 2023) Vigência

XIV - propor e implementar projetos e iniciativas sobre os temas de diversidade e gênero nas atividades conduzidas pela Secretaria relacionadas aos financiamentos externos e às instituições financeiras internacionais de desenvolvimento; (Redação dada pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

XVII - coordenar o processo de negociação das minutas contratuais relativas ao financiamento externo de programas ou projetos cuja elaboração tenha sido aprovada pela Cofiex, respeitadas as competências do Ministério da Fazenda; (Incluído pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

XVIII - coordenar a interlocução do Ministério do Planejamento e Orçamento com representantes de países, organismos internacionais, embaixadas e representações brasileiras junto a países e organismos internacionais, em temas de competência do Ministério, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; e (Incluído pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

XIX - organizar e acompanhar audiências do Ministro de Estado e de dirigentes do Ministério do Planejamento e Orçamento com autoridades estrangeiras em visitas oficiais ao País e, quando demandado, em visitas oficiais de representantes deste Ministério a outros países, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores. (Incluído pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

Parágrafo único. Sem prejuízo das atribuições da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, compete a esta Secretaria a execução da despesa referente ao pagamento a organismos internacionais constituídos conforme o direito internacional público oriundos de tratados, acordos ou atos internacionais que tenham sido internalizados no ordenamento jurídico brasileiro, desde que a despesa seja referente a: (Redação dada pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

II - contribuição obrigatória, derivada de tratados, acordos ou atos internacionais que fixem para o País a obrigação de execução em parcela única ou de forma sucessiva. (Incluído pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

II - acompanhar a formulação e avaliar os planos, os programas e as políticas de órgãos e fóruns financeiros internacionais e elaborar estudos e pesquisas no âmbito das competências da Secretaria;

III - formular diretrizes, planejar e coordenar políticas e ações para a negociação de programas e projetos do setor público, vinculados a fontes externas;

IV - avaliar pleitos de programas ou projetos do setor público, vinculados a fontes externas, a partir de informações prestadas por mutuários, no âmbito da Cofiex;

V - assegurar que os contratos a serem negociados tenham projetos compatíveis com a autorização dada pela Cofiex;

XI - propor, coordenar e implementar medidas para o aperfeiçoamento, a harmonização e a racionalização do processo operacional de financiamentos externos, em articulação com os demais órgãos da administração pública federal e com o Poder Legislativo; (Redação dada pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

XIII - representar a Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento nas negociações de minutas contratuais relativas ao financiamento externo de programas ou projetos aprovados pela Cofiex; (Incluído pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

XV - acompanhar carteiras de instituições financeiras internacionais no País e projetos e programas de financiamento externo, observadas as competências dos demais órgãos e entidades da administração pública federal. (Incluído pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

II - coordenar as negociações para a adesão do País a instituições financeiras internacionais de desenvolvimento de caráter regional e para novas integralizações de capital e recomposições de recursos nessas instituições; (Redação dada pelo Decreto nº 11.869, de 2023) Vigência

IV - coordenar o relacionamento institucional do País com a sua representação nas diretorias-executivas residentes e diretorias-executivas não residentes, nas assembleias de governadores e em outras instâncias de governança de instituições financeiras internacionais de desenvolvimento, dentre as quais o Grupo BID, o Fonplata, o CAF, o Grupo AfDB e o BDC; (Redação dada pelo Decreto nº 11.869, de 2023) Vigência

VI - coordenar as estratégias de parcerias do País com instituições financeiras internacionais de desenvolvimento e o processo de formação da posição brasileira nessas instituições, inclusive nas discussões sobre parcerias e iniciativas internacionais de financiamento e assistência internacional para o desenvolvimento; (Redação dada pelo Decreto nº 11.869, de 2023) Vigência

VIII - elaborar e acompanhar planos, propostas, programas, projetos, estudos e iniciativas de organismos e fóruns internacionais e de cooperação internacional, no âmbito do Ministério; (Redação dada pelo Decreto nº 11.869, de 2023) Vigência

X - coordenar a participação do Ministério nos colegiados interministeriais responsáveis pela formulação das políticas relacionadas ao comércio exterior de bens e serviços, incluídos temas tarifários e não tarifários, aos investimentos estrangeiros diretos no País e aos investimentos brasileiros no exterior, ao financiamento e ao seguro de crédito à exportação e à recuperação de créditos externos. (Redação dada pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

II - coordenar a participação do Ministério nos colegiados governamentais responsáveis pela formulação e acompanhamento das políticas e dos programas relacionadas à integração e à infraestrutura sul-americana; (Incluído pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

III - articular, coordenar e promover a implementação e a gestão das iniciativas de integração regional no âmbito do Ministério, inclusive no âmbito da Comissão Interministerial para a Infraestrutura e o Planejamento da Integração da América do Sul, observadas as competências dos demais órgãos e entidades da administração pública federal; (Incluído pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

IV - coordenar a formulação da posição do Ministério em foros internacionais em matéria de integração regional, inclusive instituições internacionais de desenvolvimento, parcerias e iniciativas internacionais de financiamento e assistência internacional; (Incluído pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

V - articular, com os órgãos governamentais análogos nos países sul-americanos e organismos internacionais, as ações e as iniciativas destinadas à integração econômica e da infraestrutura sul-americana, observadas as competências dos demais órgãos e entidades da administração pública federal; (Incluído pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

VI - elaborar a proposta orçamentária e realizar a gestão orçamentária e financeira para o pagamento das integralizações e das recomposições de cotas e das contribuições obrigatórias a organismos internacionais constituídos conforme o direito internacional público que resultem de tratados, acordos ou atos internacionais que tenham sido internalizados no ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do disposto no art. 49, caput, inciso I, e no art. 84, caput, inciso VIII, da Constituição; (Incluído pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

VII - coordenar as ações relacionadas com as integralizações de cotas de capital ou ações em bancos multilaterais regionais de desenvolvimento em que o Ministério represente o País e com o pagamento de contribuições ao FOCEM e a outros fundos internacionais regionais sob responsabilidade do Ministério; e (Incluído pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

II - coordenar e executar avaliações de políticas públicas financiadas por gastos diretos ou por subsídios da União, consideradas prioritárias pelo Ministério ou pelo Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas; (Redação dada pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

III - apoiar o monitoramento da implementação das recomendações provenientes das avaliações realizadas no âmbito do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas, em articulação com a Controladoria-Geral da União; (Redação dada pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

IV - apoiar a formulação e o monitoramento de políticas, planos e programas considerados prioritários pelo Ministério ou pelo Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas; (Redação dada pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

VIII - avaliar, em articulação com a Secretaria de Orçamento Federal e a Secretaria Nacional de Planejamento, no que couber, conforme critérios de oportunidade e conveniência, as propostas de incorporação dos resultados e das recomendações no ciclo orçamentário, provenientes das avaliações de políticas públicas e das medidas de revisão de gastos coordenadas ou executadas pela Secretaria; (Redação dada pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

XII - disseminar práticas de monitoramento e avaliação de políticas públicas para entes federativos, com a adoção de procedimentos, critérios e referenciais técnicos; (Incluído pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

XIII - articular a colaboração entre órgãos da administração pública dos níveis federativos, academia, organismos internacionais e sociedade civil para desenvolvimento de capacidades estatais em avaliação de políticas públicas; (Incluído pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

XV - estabelecer normas, procedimentos, critérios e referenciais para o monitoramento e avaliação de políticas pelos órgãos e pelas entidades do Governo federal; (Incluído pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

XVI - coordenar a elaboração do Demonstrativo de Benefícios Financeiros e Creditícios da União para compor as informações complementares ao projeto de lei orçamentária anual e subsidiar os relatórios sobre as contas do Governo federal; (Incluído pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

I - dar suporte ao funcionamento do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas - CMAP;

II - coordenar o Comitê de Monitoramento e Avaliação de Subsídios da União - CMAS e o Comitê de Monitoramento e Avaliação de Gastos Diretos - CMAG, apoiar a execução, e dar transparência às suas atividades; (Redação dada pelo Decreto nº 11.869, de 2023) Vigência

III - coordenar e realizar estudos e avaliações de políticas públicas e programas financiados por gastos diretos ou por subsídios da União, no âmbito do CMAG e do CMAS; (Redação dada pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

VI - disseminar o uso de avaliações e evidências para o aperfeiçoamento das políticas públicas dos órgãos gestores do Poder Executivo federal e dos entes federativos, com vistas a aumentar o alcance dos instrumentos de avaliação; (Redação dada pelo Decreto nº 11.869, de 2023) Vigência

VII - acompanhar, em articulação com a Controladoria-Geral da União, a implementação das recomendações expedidas pelo CMAP e informar aos respectivos comitês semestralmente; (Redação dada pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

VIII - elaborar propostas, no que couber, para incorporação de sugestões provenientes das avaliações de políticas públicas realizadas no âmbito do CMAP ao ciclo orçamentário e financeiro da União; (Redação dada pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

XII - elaborar, em conjunto com a Subsecretaria de Avaliação de Políticas Públicas e com o CMAP, propostas de normas e procedimentos que fortaleçam a agenda de monitoramento e avaliação de políticas públicas; e (Redação dada pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

II - elaborar propostas, no que couber, para a incorporação de medidas de revisão de gastos ao ciclo orçamentário da União, em articulação com a Secretaria de Orçamento Federal e com a Secretaria Nacional de Planejamento; (Redação dada pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

III - sistematizar, para as políticas públicas de gasto direto ou de subsídios a serem avaliadas pelo processo de revisão de gastos, o conjunto de avaliações, auditorias realizadas, seus achados e suas recomendações que visam melhorar a qualidade do gasto público federal; (Redação dada pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

V - discutir com os órgãos gestores os resultados e as recomendações decorrentes de avaliações de políticas públicas, com o objetivo de identificar impacto fiscal, quando couber, e propor medidas que possam gerar economia de recursos; e (Incluído pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

III - realizar avaliações ex ante e planos de monitoramento e avaliação de propostas de políticas públicas prioritárias, em articulação com demais órgãos e entidades da administração pública federal; (Redação dada pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

V - elaborar o Demonstrativo de Benefícios Financeiros e Creditícios da União, para compor as informações complementares ao projeto de lei orçamentária anual e apurar o valor efetivo anual, a fim de subsidiar o relatório sobre as contas do Governo federal; (Redação dada pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

VII - elaborar, em conjunto com a Subsecretaria de Gestão do Ciclo Avaliativo e com o CMAP, propostas de normas e procedimentos que fortaleçam a agenda de monitoramento e avaliação de políticas públicas; (Redação dada pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

IX - apoiar a estruturação de processos e mecanismos seguros para a guarda e o cruzamento de bases de dados necessárias à avaliação de políticas públicas realizadas pela Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas; (Redação dada pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

I - assessorar o Ministro de Estado na articulação institucional em temas de planejamento, orçamento, assuntos internacionais e avaliação de políticas públicas; e (Incluído pelo Decreto nº 11.398, de 2023) Vigência

II - promover a articulação com os demais órgãos federais, com os Poderes Legislativo e Judiciário, com os Governos de Estados, do Distrito Federal e de Municípios, e relações com a sociedade civil organizada. (Incluído pelo Decreto nº 11.398, de 2023) Vigência

I - planejar, orientar, avaliar e monitorar as atividades relacionadas ao trâmite de matérias de interesse do Ministério no Congresso Nacional, excetuadas as matérias orçamentárias; (Incluído pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

II - assessorar o Ministro de Estado e os demais dirigentes do Ministério no trâmite do processo legislativo e em sua atuação junto aos membros do Congresso Nacional, excetuado o processo legislativo orçamentário; (Incluído pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

III - assessorar o Ministro de Estado na interlocução com órgãos e com entidades da administração pública federal direta e indireta e com entes federativos sobre assuntos relacionados ao Congresso Nacional quanto às políticas setoriais sob responsabilidade do Ministério; (Incluído pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

IV - articular-se com as demais unidades do Ministério na elaboração das respostas e dos encaminhamentos em relação às demandas parlamentares, exceto as que tratem de matérias orçamentárias; e (Incluído pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

V - assessorar o Ministro de Estado e os demais dirigentes do Ministério em audiências, em reuniões e em eventos com a participação de representantes dos Poderes Legislativo e Executivo. (Incluído pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

II - assessorar o Ministro de Estado e os demais dirigentes do Ministério no trâmite do processo legislativo orçamentário e em sua atuação junto aos membros do Congresso Nacional; (Incluído pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

III - assessorar o Ministro de Estado, em articulação com a Secretaria de Orçamento Federal, na interlocução com órgãos e com entidades da administração pública federal direta e indireta e com entes federativos relacionada ao trâmite de matérias orçamentárias no Congresso Nacional; (Incluído pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

IV - coordenar, no âmbito do Ministério, a consolidação das respostas e dos encaminhamentos relativos às propostas de atos normativos pendentes de votação no Congresso Nacional e aos projetos de lei submetidos à sanção presidencial que versem sobre matérias orçamentárias; (Incluído pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

V - assessorar o Ministro de Estado e os demais dirigentes do Ministério em audiências, em reuniões e em eventos, com ou sem a participação de representantes do Poder Legislativo, que versem sobre o trâmite de matérias orçamentárias no Congresso Nacional; (Incluído pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

VI - coordenar a interlocução com a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, seus integrantes e demais parlamentares interessados, relativa a propostas de atos normativos que versem sobre matérias orçamentárias em tramitação no Congresso Nacional, observadas as competências dos órgãos que integram a Presidência da República; e (Incluído pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

VII - participar do processo de interlocução com os Governos estaduais, distrital e municipais, com as assembleias legislativas estaduais, com a Câmara Legislativa do Distrito Federal e com as câmaras municipais nos assuntos de competência do Ministério, inclusive quanto ao atendimento de demandas e consultas, observadas as competências dos órgãos que integram a Presidência da República. (Incluído pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

I - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram a Secretaria-Executiva;

III - supervisionar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais e setoriais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; e

IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

Art. 37. Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades dos órgãos de suas Secretarias e de suas Subsecretarias, encaminhar à autoridade superior propostas de atos normativos, estabelecer parcerias com outras instituições, nas respectivas áreas de competência, e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas no regimento interno. (Redação dada pelo Decreto nº 11.869, de 2023) Vigência

Art. 38. Ao Chefe de Gabinete, aos Chefes de Assessorias, ao Consultor Jurídico, aos Subsecretários, ao Corregedor, ao Ouvidor e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de competência. (Redação dada pelo Decreto nº 11.869, de 2023) Vigência

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO:

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CCE/FCE
GABINETE DO MINISTRO	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.14
Assessoria	1	Chefe de Assessoria	FCE 1.14
	1	Gerente de Projeto	FCE 3.14
	1	Gerente de Projeto	CCE 3.13
Coordenação	3	Coordenador	CCE 1.12
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
	4	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
Divisão	3	Chefe	CCE 1.07
	2	Chefe de Projeto II	CCE 3.07
Seção	2	Chefe	FCE 1.04

ASSESSORIA ESPECIAL DO MINISTRO	1	Chefe de Assessoria Especial	FCE 1.16
	5	Assessor Especial	FCE 2.15

ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.14

ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
Divisão	1	Chefe	CCE 1.07
	1	Chefe de Projeto II	CCE 3.07

ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO	1	Chefe de Assessoria Especial	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05

OUVIDORIA	1	Ouvidor	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10

CORREGEDORIA	1	Corregedor	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10

CONSULTORIA JURÍDICA	1	Consultor Jurídico	FCE 1.15
	1	Consultor Jurídico Adjunto	FCE 1.14
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	CCE 1.09
Divisão	1	Chefe	FCE 1.09
Divisão	1	Chefe	CCE 1.07

SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	CCE 1.18
	1	Secretário-Executivo Adjunto	CCE 1.17
	1	Assessor Especial	CCE 2.15
	4	Diretor de Programa	FCE 3.15
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	6	Gerente de Projeto	FCE 3.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	3	Coordenador de Projeto	FCE 3.10
	1	Assistente	CCE 2.08
Divisão	1	Chefe	CCE 1.07
	1	Chefe de Projeto II	CCE 3.07
	1	Assistente de Projeto	FCE 3.02
	1	Assistente Técnico	FCE 2.01

SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ECONÔMICOS E POLÍTICAS PÚBLICAS	1	Subsecretário	FCE 1.16
	1	Gerente de Projeto	CCE 3.13
	3	Gerente de Projeto	FCE 3.13
	1	Chefe de Projeto II	FCE 3.07

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.14
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.11
Coordenação	6	Coordenador	FCE 1.10
	2	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
	3	Coordenador de Projeto	FCE 3.10
Divisão	1	Chefe	CCE 1.09
Divisão	2	Chefe	CCE 1.07
Divisão	3	Chefe	FCE 1.07
	1	Chefe de Projeto II	CCE 3.07
	4	Chefe de Projeto II	FCE 3.07
	1	Chefe de Projeto I	CCE 3.05
	2	Chefe de Projeto I	FCE 3.05

SECRETARIA NACIONAL DE PLANEJAMENTO	1	Secretário	CCE 1.17
	1	Secretário-Adjunto	FCE 1.15
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCE 1.13
	2	Assessor	CCE 2.13
	2	Assessor	FCE 2.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	FCE 1.09

SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Gerente de Projeto	FCE 3.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
	1	Chefe de Projeto II	FCE 3.07

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO DE LONGO PRAZO	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10

SUBSECRETARIA DE PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO TERRITORIAL	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07

SUBSECRETARIA DE PROGRAMAS SOCIAIS, ÁREAS TRANSVERSAIS E MULTISSETORIAIS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10

SUBSECRETARIA DE PROGRAMAS DAS ÁREAS ECONÔMICAS E ESPECIAIS	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL	1	Secretário	FCE 1.17
	1	Secretário-Adjunto	FCE 1.16
	1	Diretor de Programa	FCE 3.15
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCE 1.13
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor	CCE 2.13
	3	Gerente de Projeto	FCE 3.13
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
	2	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	CCE 2.07
	2	Assistente	FCE 2.07
	3	Assistente Técnico	FCE 2.01

SUBSECRETARIA DE PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
	4	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.07

SUBSECRETARIA DE PROGRAMAS SOCIAIS	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
	4	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.07

SUBSECRETARIA DE PROGRAMAS DAS ÁREAS ECONÔMICAS E ESPECIAIS	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
	4	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.07

SUBSECRETARIA DE TEMAS TRANSVERSAIS	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
	4	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.07

SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS FISCAIS	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	6	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
	4	Assistente	FCE 2.07

SUBSECRETARIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	4	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	9	Coordenador	FCE 1.10
	4	Assistente	FCE 2.07
	1	Chefe de Projeto II	FCE 3.07

SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	6	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	7	Chefe	FCE 1.07
	2	Chefe de Projeto II	FCE 3.07
	1	Assessor técnico especializado	FCE 4.04

SUBSECRETARIA DE PESSOAL E SENTENÇAS	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
	4	Assistente	FCE 2.07

SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS E DESENVOLVIMENTO	1	Secretário	FCE 1.17
	1	Secretário-Adjunto	FCE 1.15
	1	Gerente de Projeto	FCE 3.14
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCE 1.13
	1	Gerente de Projeto	FCE 3.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
	1	Chefe de Projeto I	CCE 3.06
	1	Chefe de Projeto I	CCE 3.05

SUBSECRETARIA DE FINANCIAMENTO EXTERNO	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	5	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	3	Chefe	FCE 1.07

SUBSECRETARIA DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS E DESENVOLVIMENTO	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	3	Chefe	FCE 1.07

SUBSECRETARIA DE PAGAMENTOS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS E INTEGRAÇÃO REGIONAL	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	CCE 1.09
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
	1	Chefe de Projeto II	CCE 3.07
	1	Chefe de Projeto II	FCE 3.07

SECRETARIA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS	1	Secretário	CCE 1.17

	4	Diretor de Programa	FCE 3.15
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10

SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO CICLO AVALIATIVO	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05

SUBSECRETARIA DE REVISÃO DO GASTO PÚBLICO	1	Subsecretário	CCE 1.16
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor	FCE 2.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10

SUBSECRETARIA DE AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05

SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL	1	Secretário	CCE 1.17
	1	Secretário-Adjunto	FCE 1.15
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCE 1.13
	1	Gerente de Projeto	FCE 3.13
	1	Chefe de Projeto II	FCE 3.09
Divisão	1	Chefe	CCE 1.07
	1	Chefe de Projeto II	FCE 3.07

SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assistente	FCE 2.09

SUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO E ASSUNTOS FEDERATIVOS	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	9,12	1	9,12	1	9,12
SUBTOTAL 1		1	9,12	1	9,12
CCE 1.17	7,99	6	47,94	4	31,96
CCE 1.16	6,69	-	-	1	6,69
CCE 1.15	5,81	8	46,48	2	11,62
CCE 1.14	4,97	2	9,94	2	9,94
CCE 1.13	4,12	3	12,36	1	4,12
CCE 1.12	3,10	1	3,10	3	9,30
CCE 1.10	2,12	5	10,60	2	4,24
CCE 1.09	1,66	2	3,32	3	4,98
CCE 1.07	1,39	15	20,85	9	12,51
CCE 1.05	1,00	1	1,00	-	-
CCE 2.15	5,81	4	23,24	1	5,81
CCE 2.14	4,97	1	4,97	-	-
CCE 2.13	4,12	5	20,60	3	12,36
CCE 2.10	2,12	2	4,24	1	2,12
CCE 2.08	1,60	1	1,60	1	1,60
CCE 2.07	1,39	3	4,17	1	1,39
CCE 3.13	4,12	4	16,48	2	8,24
CCE 3.10	2,12	-	-	7	14,84
CCE 3.07	1,39	1	1,39	6	8,34
CCE 3.06	1,17	-	-	1	1,17
CCE 3.05	1,00	-	-	2	2,00
SUBTOTAL 2		64	232,28	52	153,23
FCE 1.17	4,79	-	-	2	9,58
FCE 1.16	4,01	-	-	3	12,03
FCE 1.15	3,49	23	80,27	26	90,74
FCE 1.14	2,98	4	11,92	3	8,94
FCE 1.13	2,47	54	133,38	61	150,67
FCE 1.11	1,48	-	-	1	1,48
FCE 1.10	1,27	93	118,11	96	121,92
FCE 1.09	1,00	-	-	2	2,00
FCE 1.07	0,83	33	27,39	27	22,41
FCE 1.05	0,60	4	2,40	3	1,80
FCE 1.04	0,44	3	1,32	2	0,88
FCE 2.15	3,49	-	-	5	17,45
FCE 2.13	2,47	4	9,88	3	7,41
FCE 2.11	1,48	1	1,48	-	-
FCE 2.10	1,27	2	2,54	3	3,81
FCE 2.09	1,00	-	-	1	1,00
FCE 2.07	0,83	14	11,62	14	11,62
FCE 2.06	0,70	1	0,70	-	-
FCE 2.01	0,12	-	-	4	0,48
FCE 3.15	3,49	5	17,45	9	31,41
FCE 3.14	2,98	-	-	2	5,96
FCE 3.13	2,47	15	37,05	15	37,05
FCE 3.12	1,86	1	1,86	-	-
FCE 3.10	1,27	6	7,62	6	7,62
FCE 3.09	1,00	1	1,00	1	1,00
FCE 3.07	0,83	3	2,49	11	9,13
FCE 3.05	0,60	-	-	2	1,20
FCE 3.02	0,21	-	-	1	0,21
FCE 4.10	1,27	1	1,27	-	-
FCE 4.07	0,83	17	14,11	16	13,28
FCE 4.04	0,44	-	-	1	0,44
SUBTOTAL 3		285	483,86	320	571,52
TOTAL		350	725,26	373	733,87

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA O MPO
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.17	6,27	5	31,35
CCE 1.15	5,04	8	40,32
CCE 1.14	4,31	2	8,62
CCE 1.13	3,84	4	15,36
CCE 1.10	2,12	9	19,08
CCE 1.07	1,39	14	19,46
CCE 1.05	1,00	2	2,00
CCE 2.15	5,04	2	10,08
CCE 2.14	4,31	2	8,62
CCE 2.13	3,84	5	19,20
CCE 2.10	2,12	1	2,12
CCE 2.07	1,39	2	2,78
CCE 3.15	5,04	1	5,04
CCE 3.13	3,84	2	7,68
CCE 3.10	2,12	1	2,12
SUBTOTAL 1		60	193,83
FCE 1.17	3,76	1	3,76
FCE 1.15	3,03	19	57,57
FCE 1.14	2,59	2	5,18
FCE 1.13	2,30	47	108,10
FCE 1.10	1,27	72	91,44
FCE 1.07	0,83	29	24,07
FCE 1.05	0,60	4	2,40
FCE 2.13	2,30	6	13,80
FCE 2.10	1,27	4	5,08
FCE 2.09	1,00	1	1,00
FCE 2.07	0,83	7	5,81
FCE 3.15	3,03	4	12,12
FCE 3.13	2,30	6	13,80
FCE 3.10	1,27	1	1,27
FCE 4.10	1,27	1	1,27
FCE 4.07	0,83	5	4,15
SUBTOTAL 2		209	350,82
TOTAL		269	544,65