Atos Publicados

Medida Provisória nº 1.381, de 30.7.2026 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.473.000.000,00, para os fins que especifica.

Decreto nº 13.088, de 30.7.2026 - Promulga o texto do Ato Constitutivo do Instituto Pan-Americano de Geografia e História – IPGH, aprovado na VI Conferência Internacional Americana, concluída em Havana, em 20 de fevereiro de 1928.

Decreto nº 13.087, de 30.7.2026 - Altera o Decreto nº 13.074, de 20 de julho de 2026, que dispõe sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Mulheres, para prorrogar a sua vigência.

Decreto nº 13.086, de 30.7.2026 - Altera o Decreto nº 12.066, de 18 de junho de 2024, que regulamenta a Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.

Mensagem de Veto Total nº 640, de 30.7.2026  - Projeto de Lei nº 3.455, de 2023, que “Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Fronteira Norte (Unifron), no Município de Oiapoque, no Estado do Amapá.”.

Mensagem de Veto Total nº 639, de 30.7.2026  - Projeto de Lei nº 5.102, de 2023, que “Dispõe sobre a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, no Rio de Janeiro, em Universidade Tecnológica Federal de Minas Gerais (UTFMG) e em Universidade Tecnológica Federal do Rio de Janeiro (UTFRJ).”.

Lei nº 15.478, de 29.7.2026  - Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a divulgação do serviço telefônico de denúncias relacionadas a violência contra a mulher.

Decreto nº 13.084, de 29.7.2026 - Institui o Programa Alerta Mulher Segura e regulamenta o art. 22, caput, inciso VIII, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência.

Decreto nº 13.083, de 29.7.2026 - Institui o Sistema Integrado Mulher Segura e o seu Painel Público de Monitoramento da Integração de Dados.

Decreto nº 13.081, de 27.7.2026 - Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul – Mercosul e a República de Singapura, firmado pela República Federativa do Brasil, no Rio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.

Lei nº 15.476, de 23.7.2026  - Fica criado o título Cidade Amiga do Idoso, a ser conferido às cidades que se destacarem na adoção de políticas e iniciativas que visem a assegurar tratamento mais digno às pessoas idosas.

Lei nº 15.475, de 23.7.2026  - Proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio de método de alimentação forçada de animais.

Lei nº 15.474, de 23.7.2026  - Dispõe sobre a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para fins de defesa pessoal da mulher; estabelece penalidades pelo uso indevido do aerossol de extratos vegetais; e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).   Mensagem de veto

Decreto nº 13.080, de 23.7.2026 - Estabelece os procedimentos e as condições para o parcelamento especial das dívidas dos Municípios, incluídas as de suas autarquias e fundações, com a União, de que trata o art. 4º da Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.

Decreto nº 13.079, de 23.7.2026 - Institui o Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Decreto nº 13.078, de 23.7.2026 - Altera o Decreto nº 12.362, de 17 de janeiro de 2025, que estabelece o procedimento para a redução do montante de royalties em contratos da Rodada Zero como incentivo a investimentos na realização de conteúdo local nas atividades de exploração e de produção desses contratos.

Decreto nº 13.076, de 22.7.2026 - Declara luto oficial pelo falecimento do fotógrafo, produtor e diretor do cinema brasileiro Luiz Carlos Barreto Borges.

Decreto nº 13.075, de 21.7.2026 - Altera o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS.

Medida Provisória nº 1.378, de 20.7.2026 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 547.000.000,00, para o fim que especifica.

Decreto nº 13.074, de 20.7.2026 - Altera o Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Mulheres, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto nº 13.073, de 20.7.2026 - Autoriza o emprego das Forças Armadas para garantir a votação e a apuração e para prestar apoio logístico nas eleições de 2026.

Decreto nº 13.072, de 16.7.2026 - Promulga o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos, incluídos o Anexo e a Parte A do respectivo Código, em conformidade com as Emendas de Manila, adotadas pela Organização Marítima Internacional em 25 de junho de 2010.

Decreto nº 13.071, de 16.7.2026 - Promulga o Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica, firmado em Bruxelas, em 4 de outubro de 2009.

Decreto nº 13.070, de 16.7.2026 - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República do Equador e o Governo da República Federativa do Brasil, firmado em Quito, em 2 de maio de 2013.

Decreto nº 13.069, de 16.7.2026 - Promulga o Acordo Relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, firmado pela República Federativa do Brasil, em Chicago, em 7 de dezembro de 1944.

Decreto nº 13.067, de 15.7.2026 - Fixa os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, dos Quadros e dos Serviços do Exército, no ano-base de 2026.

Decreto nº 13.066, de 15.7.2026 - Dispõe sobre as indicações para a composição da Delegação Permanente do Brasil junto à Organização de Aviação Civil Internacional.

Decreto nº 13.065, de 15.7.2026 - Altera o Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e regulamenta o art. 3º da Lei nº 14.968, de 11 de setembro de 2024, para dispor sobre o Programa Brasil Semicondutores.

Medida Provisória nº 1.376, de 15.7.2026 - Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.

Lei nº 15.467, de 13.7.2026  - Institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania.

Lei nº 15.465, de 9.7.2026  - Altera a Lei nº 12.136, de 18 de dezembro de 2009, para instituir o Mês Nacional de Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística – Setembro Roxo.

Lei nº 15.464, de 9.7.2026  - Confere o título de Capital Nacional do Açafrão ao Município de Mara Rosa, no Estado de Goiás.

Decreto nº 13.064, de 9.7.2026 - Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social.

Decreto nº 13.063, de 9.7.2026 - Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto nos concursos públicos para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores e da Superintendência Nacional de Previdência Complementar.

Decreto nº 13.062, de 9.7.2026 - Altera o Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto nº 13.061, de 9.7.2026 - Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Lei nº 15.462, de 8.7.2026  - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para especificar as atividades a serem consideradas no aperfeiçoamento profissional continuado dos profissionais da educação básica pública.

Lei nº 15.460, de 7.7.2026  - Institui o Dia Nacional do Vinho, a ser comemorado no primeiro domingo do mês de junho.

Lei nº 15.459, de 7.7.2026  - Altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, para estabelecer a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade.   Mensagem de veto

Decreto nº 13.060, de 7.7.2026 - Altera o Decreto nº 10.172, de 11 de dezembro de 2019, para alterar a composição do Conselho Fiscal do Serviço Autônomo Embratur – Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.

Decreto nº 13.059, de 7.7.2026 - Remaneja, em caráter temporário, cargo em comissão e funções de confiança para o Ministério das Relações Exteriores.

Decreto nº 13.058, de 7.7.2026 - Altera o Decreto nº 11.198, de 15 de setembro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto nº 13.057, de 7.7.2026 - Altera o Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, que aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto nº 13.055, de 3.7.2026 - Altera o Decreto nº 11.712, de 20 de setembro de 2023, que qualifica organizações militares da Marinha como Organizações Militares Prestadoras de Serviços, com autonomia de gestão.

Decreto nº 13.054, de 3.7.2026 - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a condição de segurado especial dos associados em cooperativas.

Decreto nº 13.053, de 3.7.2026 - Altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.

Decreto nº 13.052, de 3.7.2026 - Altera o Decreto nº 11.002, de 17 de março de 2022, que regulamenta a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, para dispor sobre a remuneração dos militares na ativa, os proventos na inatividade e as pensões militares.

Decreto nº 13.051, de 3.7.2026 - Dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas – GTATA.

Decreto nº 13.050, de 3.7.2026 - Altera o Decreto nº 9.226, de 6 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.

Decreto nº 13.049, de 3.7.2026 - Regulamenta a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, quanto às Carreiras e aos Planos de Cargos que especifica.

Lei nº 15.456, de 3.7.2026  - Regulamenta a profissão de protesista/ortesista ortopédico.

Lei nº 15.454, de 1º.7.2026  - Dispõe sobre a transferência simbólica da sede do governo federal para o Município de Salvador, no Estado da Bahia, na data de 2 de julho de cada ano.

Lei nº 15.453, de 1º.7.2026  - Confere o título de Capital Nacional da Louça ao Município de Campo Largo, no Estado do Paraná.

Lei Complementar nº 233, de 1º.7.2026  - Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais.

Decreto nº 13.047, de 1º.7.2026 - Promulga o Acordo para a Proteção de Informação Classificada entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, firmado na cidade do Porto, em 13 de outubro de 2005.

Decreto nº 13.046, de 1º.7.2026 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre a Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, firmado no Rio de Janeiro, em 11 de abril de 2023.

Lei nº 15.451, de 30.6.2026  - Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para priorizar o abastecimento de alimentos à rede de acolhimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar e a seus dependentes.

Lei nº 15.450, de 30.6.2026  - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir medida destinada à prevenção do uso inadequado de psicofármacos em crianças e adolescentes.

Lei nº 15.449, de 30.6.2026  - Cria o Roteiro Turístico Caminho da Fé, nos Estados de Minas Gerais e de São Paulo.

Lei nº 15.448, de 30.6.2026  - Altera a Lei nº 12.629, de 11 de maio de 2012, para dispor sobre a criação de estrutura de prevenção de tromboembolismo venoso nos hospitais públicos e privados.

Lei nº 15.447, de 30.6.2026  - Inscreve o nome de Ayrton Senna da Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Medida Provisória nº 1.374, de 30.6.2026 - Autoriza a concessão de apoio financeiro, na forma de subvenção econômica, aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos, com o objetivo de preservar a renda, a produção e os empregos no setor sucroenergético, e altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, e a Medida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026.

Decreto nº 13.045, de 30.6.2026 - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica, firmado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014.

Decreto nº 13.044, de 30.6.2026 - Promulga a Convenção Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975), firmada em Genebra, em 14 de novembro de 1975.

Decreto nº 13.043, de 30.6.2026 - Institui a Política Nacional de Governança da Terra e o Programa Terras do Brasil e autoriza a criação da Plataforma Terras do Brasil.