|
|
Presidência da República
|
|
|
Presidência da República
|
PROPOSTAS DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS 2007
Nota: para procura rápida de palavras tecle: Ctrl+f
Nº das Propostas de Emendas Constitucionais |
Ementa |
Situação |
| Acrescenta § 3o ao art. 143 da Constituição, para estabelecer reserva de vagas para licenciados do serviço militar inicial nas polícias militares. | ||
| Dispõe sobre a Defensoria Pública. |
Apensada à |
|
|
Proposta chamada de "Minirreforma ou Reforma Tributária". (Desmembramento da PEC nº 285/04, que é parte desmembrada da PEC nº 255/04 que é parte desmembrada remanescente da PEC nº 228/04, na Câmara, por sua vez oriunda do desmembramento da PEC nº 74/03, no Senado, (PEC 74-A / 03 - SF) correspondente à PEC nº 41/03, na Câmara). Prevê alíquotas uniformes do ICMS em todo o território nacional, por mercadoria, bem ou serviço, em número máximo de 5 (cinco). |
||
| Altera o art. 159 da Constituição, aumentando a entrega de recursos, pela União, ao Fundo de Participação dos Municípios. |
Convertida |
|
| Altera o art. 76 e acrescenta o art. 95 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando a vigência da desvinculação de arrecadação da União e da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. |
Convertida |
