Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

PROPOSTAS DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS 2011

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Nº das Propostas de Emendas Constitucionais

Ementa

Situação

PEC 103/2011

Exposição de motivos

 Acresce o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Convertida

Emenda Constitucional nº 83/2014

PEC 61/2011

Exposição de motivos

 Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Convertida

Emenda Constitucional nº 68/2014