_Quadro_Emenda_Constitucional_2015

Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

PROPOSTAS DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS 2015

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Nº das Propostas de Emendas Constitucionais	Ementa	Situação
PEC 140/2015 Exposição de motivos	Acrescenta o art. 90-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.	Em tramitação
PEC 139/2015 Exposição de motivos	Revoga o § 19 do art. 40 da Constituição e o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.	Em tramitação
PEC 87/2015 Exposição de motivos	Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.	Declarada prejudicada em face da aprovação da PEC 4/2015
PEC 10/2015 Exposição de motivos	Altera a Constituição para dispor sobre a ação civil pública de extinção do direito de posse ou de propriedade proveniente de atividade criminosa, improbidade administrativa ou enriquecimento ilícito.	Em tramitação