Quadro decreto

Nº do Decreto	Ementa
Decreto nº 12.421, de 27.3.2025 Publicado no DOU de 28.3.2025	Altera o Anexo ao Decreto nº 12.366, de 17 de janeiro de 2025, que distribui o efetivo de oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2025.
Decreto nº 12.420, de 25.3.2025 Publicado no DOU de 26.3.2025	Cria a Presidência da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima – COP30 e aprova o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança; altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República; altera o Decreto nº 12.168, de 6 de setembro de 2024, que remaneja, em caráter temporário, funções de confiança para o Ministério das Relações Exteriores; e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 12.419, de 25.3.2025 Publicado no DOU de 26.3.2025	Altera o Decreto nº 11.310, de 26 de dezembro de 2022, para dispor sobre o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens.
Decreto nº 12.418, de 21.3.2025 Publicado no DOU de 24.3.2025	Cria o Consulado-Geral do Brasil na Cidade do México e altera o Decreto nº 1.018, de 23 de dezembro de 1993.
Decreto nº 12.417, de 21.3.2025 Publicado no DOU de 24.3.2025	Regulamenta o art. 6º, § 5º, e o art. 12-A da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e altera o Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024.
Decreto nº 12.416, de 21.3.2025 Publicado no DOU de 21.3.2025 - Edição extra	Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal.
Decreto nº 12.415, de 20.3.2025 Publicado no DOU de 20.3.2025 - Edição extra	Dispõe sobre o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado e as competências previstas nos art. 1º, § 10, art. 2º-A, § 1º, e art. 5º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025.
Decreto nº 12.414, de 19.3.2025 Publicado no DOU de 20.3.2025	Renova a concessão outorgada à TV Cidade de Fortaleza Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.
Decreto nº 12.413, de 19.3.2025 Publicado no DOU de 20.3.2025	Revoga o Decreto nº 11.292, de 20 de dezembro de 2022, e restabelece os efeitos do Decreto de 15 de fevereiro de 2006, que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Vivaldo Nascimento Piotto, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Passos, Estado de Minas Gerais.
Decreto nº 12.412, de 18.3.2025 Publicado no DOU de 19.3.2025	Dispõe sobre a governança dos recursos financeiros de natureza privada sob gestão do Poder Executivo federal para a supervisão das medidas reparatórias e a execução das medidas compensatórias coletivas de natureza socioeconômica e socioambiental relacionadas ao rompimento da barragem de Fundão, integrante do Complexo Minerário de Germano, localizada no Município de Mariana, Estado de Minas Gerais, ocorrido em 5 de novembro de 2015, nos termos do disposto no Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva ao Rompimento da Barragem de Fundão, homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Petição nº 13.157/DF.
Decreto nº 12.411, de 14.3.2025 Publicado no DOU de 17.3.2025	Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Decreto nº 12.410, de 13.3.2025 Publicado no DOU de 14.3.2025	Regulamenta o Programa Diversidade na Universidade, de que trata a Lei nº 10.558, de 13 de novembro de 2002, e institui a Rede Nacional de Cursinhos Populares.
Decreto nº 12.409, de 13.3.2025 Publicado no DOU de 14.3.2025	Altera o Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
Decreto nº 12.408, de 13.3.2025 Publicado no DOU de 14.3.2025	Autoriza, em caráter excepcional e temporário, o comércio interestadual de leite fluido pasteurizado e ultrapasteurizado, de mel e de ovos in natura produzidos em estabelecimentos registrados em serviços de inspeção estadual, distrital e municipal com cadastro geral ativo no Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção – e-Sisbi.
Decreto nº 12.407, de 13.3.2025 Publicado no DOU de 14.3.2025	Renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Emissora Paranaense S.A., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Londrina, Estado do Paraná.
Decreto nº 12.406, de 13.3.2025 Publicado no DOU de 14.3.2025	Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em Brasília, em 4 de novembro de 2022.
Decreto nº 12.405, de 13.3.2025 Publicado no DOU de 14.3.2025	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Indonésia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado no Rio de Janeiro, em 5 de abril de 2017.
Decreto nº 12.404, de 13.3.2025 Publicado no DOU de 14.3.2025	Promulga o Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, firmado em Montevidéu, em 7 de novembro de 2013.
Decreto nº 12.403, de 13.3.2025 Publicado no DOU de 14.3.2025	Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Ruanda, firmado em Nova Iorque, em 26 de setembro de 2007.
Decreto nº 12.402, de 13.3.2025 Publicado no DOU de 14.3.2025	Altera o Decreto nº 6.666, de 27 de novembro de 2008, que institui, no âmbito do Poder Executivo federal, a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais – INDE.
Decreto nº 12.401, de 13.3.2025 Publicado no DOU de 14.3.2025	Altera o Decreto nº 11.482, de 6 de abril de 2023, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial – CNDI.
Decreto nº 12.400, de 13.3.2025 Publicado no DOU de 14.3.2025	Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Cultural, instituída pelo art. 34 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.
Decreto nº 12.399, de 13.3.2025 Publicado no DOU de 14.3.2025	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão de passagem, em favor do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS, os imóveis de propriedade particular constituídos de terras, benfeitorias e acessões necessárias à implantação e conclusão da Barragem Fronteiras, localizada no Município de Crateús, Estado do Ceará.
Decreto nº 12.398, de 7.3.2025 Publicado no DOU de 10.3.2025	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural Horto Florestal Cruz Alta, localizado no Município de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto nº 12.397, de 7.3.2025 Publicado no DOU de 10.3.2025	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural Fazenda Crixá, localizado no Município de Formosa, Estado de Goiás.
Decreto nº 12.396, de 7.3.2025 Publicado no DOU de 10.3.2025	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural Fazenda São Paulo, localizado no Município de Barbosa Ferraz, Estado do Paraná.
Decreto nº 12.395, de 7.3.2025 Publicado no DOU de 10.3.2025	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural Fazenda Santa Lúcia, localizado no Município de Pau D’Arco, Estado do Pará.
Decreto nº 12.394, de 7.3.2025 Publicado no DOU de 10.3.2025	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural Fazenda Potreiro, localizado no Município de Campo do Meio, Estado de Minas Gerais.
Decreto nº 12.393, de 7.3.2025 Publicado no DOU de 10.3.2025	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural Fazenda Mata Caxambu, localizado no Município de Campo do Meio, Estado de Minas Gerais.
Decreto nº 12.392, de 7.3.2025 Publicado no DOU de 10.3.2025	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural Fazenda Ariadnópolis, localizado no Município de Campo do Meio, Estado de Minas Gerais.
Decreto nº 12.391, de 28.2.2025 Publicado no DOU de 5.3.2025	Institui o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens.
Decreto nº 12.390, de 28.2.2025 Publicado no DOU de 5.3.2025	Altera o Decreto nº 11.027, de 31 de março de 2022, que regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Itaipu Binacional.
Decreto nº 12.389, de 28.2.2025 Publicado no DOU de 5.3.2025	Promulga a renovação, por troca de notas, do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil, firmado em Genebra, em 2 de outubro de 2009.
Decreto nº 12.388, de 28.2.2025 Publicado no DOU de 5.3.2025	Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Brasília, em 27 de junho de 2023.
Decreto nº 12.387, de 27.2.2025 Publicado no DOU de 28.2.2025	Altera o Decreto nº 11.967, de 27 de março de 2024, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério das Mulheres.
Decreto nº 12.386, de 19.2.2025 Publicado no DOU de 20.2.2025	Renova a concessão outorgada à Televisão Pirapitinga Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Catalão, Estado de Goiás.
Decreto nº 12.385, de 18.2.2025 Publicado no DOU de 19.2.2025	Regulamenta a Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, para tratar da proibição do uso, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais durante a aula, o recreio ou o intervalo entre as aulas, para todas as etapas da educação básica, com o objetivo de preservar a saúde mental, física e psíquica das crianças e dos adolescentes.
Decreto nº 12.384, de 18.2.2025 Publicado no DOU de 19.2.2025	Dispõe sobre a qualificação do empreendimento público federal do setor ferroviário Tramo Norte da Ferrovia EF-151 – Ferrovia Norte-Sul no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Decreto nº 12.383, de 12.2.2025 Publicado no DOU de 13.2.2025	Renova a concessão outorgada à Fundação TV Minas Cultural e Educativa, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Decreto nº 12.382, de 12.2.2025 Publicado no DOU de 13.2.2025	Renova a concessão outorgada à TV Serra Dourada Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.
Decreto nº 12.381, de 11.2.2025 Publicado no DOU de 12.2.2025	Institui o Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar – Desenrola Rural e regulamenta os art. 14 e art. 15 da Lei nº 15.038, de 29 de novembro de 2024.
Decreto nº 12.380, de 11.2.2025 Publicado no DOU de 12.2.2025	Altera o Decreto nº 9.972, de 14 de agosto de 2019, que dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
Decreto nº 12.379, de 11.2.2025 Publicado no DOU de 12.2.2025	Altera o Decreto nº 11.676, de 30 de agosto de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão.
Decreto nº 12.378, de 6.2.2025 Publicado no DOU de 7.2.2025	Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, firmado em Nova Delhi, em 8 de março de 2011.
Decreto nº 12.377, de 6.2.2025 Publicado no DOU de 7.2.2025	Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka, firmado em Colombo, em 6 de dezembro de 2017.
Decreto nº 12.376, de 6.2.2025 Publicado no DOU de 7.2.2025	Promulga o Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, e pela República Oriental do Uruguai, em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
Decreto nº 12.375, de 6.2.2025 Publicado no DOU de 7.2.2025	Dispõe sobre as Cartas Patentes dos oficiais das Forças Armadas.
Decreto nº 12.374, de 6.2.2025 Publicado no DOU de 7.2.2025	Dispõe sobre os critérios e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, para avaliação de desempenho de servidores ocupantes de cargo público efetivo durante o estágio probatório previsto no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Decreto nº 12.373, de 31.1.2025 Publicado no DOU de 3.2.2025	Regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
Decreto nº 12.372, de 31.1.2025 Publicado no DOU de 31.1.2025 - Edição extra	Altera o Decreto nº 12.004, de 23 de abril de de 2024, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério da Agricultura e Pecuária.
Decreto nº 12.371, de 29.1.2025 Publicado no DOU de 30.1.2025	Renova a concessão outorgada à Fundação Educativa e Cultural Matonense, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Araraquara, Estado de São Paulo.
Decreto nº 12.370, de 21.1.2025 Publicado no DOU de 22.1.2025	Promulga o Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC, firmado pela República Federativa do Brasil, em São Domingos, em 25 de outubro de 2016.
Decreto nº 12.369, de 17.1.2025 Publicado no DOU de 20.1.2025	Delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica.
Decreto nº 12.368, de 17.1.2025 Publicado no DOU de 20.1.2025	Altera o Decreto nº 11.828, de 14 de dezembro de 2023, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
Decreto nº 12.367, de 17.1.2025 Publicado no DOU de 20.1.2025	Altera o Decreto nº 11.660, de 24 de agosto de 2023, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para os Ministérios das Relações Exteriores e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e transforma funções de confiança.
Decreto nº 12.366, de 17.1.2025 Publicado no DOU de 20.1.2025	Distribui o efetivo de oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2025.
Decreto nº 12.365, de 17.1.2025 Publicado no DOU de 20.1.2025	Distribui o efetivo de oficiais da ativa da Marinha em tempo de paz para 2025.
Decreto nº 12.364, de 17.1.2025 Publicado no DOU de 20.1.2025	Distribui o efetivo de oficiais e praças da ativa do Exército em tempo de paz para 2025.
Decreto nº 12.363, de 17.1.2025 Publicado no DOU de 20.1.2025	Aprova o XI Plano Setorial para os Recursos do Mar.
Decreto nº 12.362, de 17.1.2025 Publicado no DOU de 17.1.2025 - Edição extra	Estabelece o procedimento para a redução do montante de royalties em contratos da Rodada Zero como incentivo a investimentos na realização de conteúdo local nas atividades de exploração e de produção desses contratos.
Decreto nº 12.361, de 15.1.2025 Publicado no DOU de 16.1.2025	Renova a concessão outorgada à Fundação Educar Sul Brasil, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Pinhais, Estado do Paraná.
Decreto nº 12.360, de 15.1.2025 Publicado no DOU de 16.1.2025	Renova a concessão outorgada à Televisão Cachoeiro Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo.
Decreto nº 12.359, de 15.1.2025 Publicado no DOU de 16.1.2025	Renova a concessão outorgada à Televisão Novos Tempos S.A., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
Decreto nº 12.358, de 14.1.2025 Publicado no DOU de 15.1.2025	Institui o Programa Mais Professores para o Brasil – Mais Professores.
Decreto nº 12.357, de 8.1.2025 Publicado no DOU de 9.1.2025	Renova a concessão outorgada à TV Oeste do Paraná Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Cascavel, Estado do Paraná.
Decreto nº 12.356, de 8.1.2025 Publicado no DOU de 9.1.2025	Renova a concessão outorgada à TV Cataratas LTDA., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.
Decreto nº 12.355, de 8.1.2025 Publicado no DOU de 9.1.2025	Renova a concessão outorgada à Televisão Bandeirantes do Paraná Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.
Decreto nº 12.354, de 8.1.2025 Publicado no DOU de 9.1.2025	Renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Serra Azul, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Porangatu, Estado de Goiás.
Decreto nº 12.353, de 8.1.2025 Publicado no DOU de 9.1.2025	Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Rio Negro Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.
Decreto nº 12.352, de 8.1.2025 Publicado no DOU de 9.1.2025	Renova a concessão outorgada à Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.
Decreto nº 12.351, de 8.1.2025 Publicado no DOU de 9.1.2025	Renova a concessão outorgada à Fundação João Paulo II, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.
Decreto nº 12.350, de 8.1.2025 Publicado no DOU de 9.1.2025	Outorga concessão à Ocan Comunicação Digital SE Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Curionópolis, Estado do Pará.
Decreto nº 12.349, de 8.1.2025 Publicado no DOU de 9.1.2025	Outorga concessão à Fundação TV Minas Cultural e Educativa para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais.
Decreto nº 12.348, de 8.1.2025 Publicado no DOU de 9.1.2025	Torna sem efeito a outorga da concessão à Natureza Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Decreto nº 12.347, de 8.1.2025 Publicado no DOU de 9.1.2025	Altera o Decreto nº 11.716, de 26 de setembro de 2023, para criar o Prêmio Eunice Paiva de Defesa da Democracia, a ser concedido pelo Observatório da Democracia da Advocacia-Geral da União.