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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

PROJETOS DE LEIS 2011

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Nº do Projetos de Leis	Ementa	Situação
PL 3.078/2011 Exposição de motivos	Altera o Decreto n^o 2.784, de 18 de junho de 1913, para restabelecer os fusos horários do Estado do Acre e do Estado do Amazonas.	Convertido Lei n° 12.876, de 2013
PL 2.903/2011 Exposição de motivos	Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas, altera a Lei Complementar n^o 79, de 7 de janeiro de 1994, e as Leis n^o 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e n^o 11.530, de 24 de outubro de 2007.	Apensado ao PL 3735/2012
PL 2.902/2011 Exposição de motivos Solicitada Urgência Constitucional em 19/03/2015. Retirada da Urgência Constitucional em 18.6.15 Msg 216/2015 Solicitada Urgência Constitucional Msg. 241/2016	Altera o Decreto-Lei n^o 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores; altera o Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e altera as Leis n^o 9.613, de 3 de março de 1998, e n^o 11.343, de 23 de agosto de 2006.	Apensado ao PL 8045/2010
PL 2.844/2011 Exposição de motivos	Dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército.	Convertido Lei n° 12.705, de 2012
PL 2.843/2011 Exposição de motivos	Altera a Lei n° 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o ensino na Marinha, no que se refere aos requisitos para ingresso nas carreiras da Marinha.	Convertido Lei n° 12.704, de 2012
PL 2.786/2011 Exposição de motivos	Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança.	Convertido Lei n° 12.714, de 2012
PL 2.785/2011 Exposição de motivos	Altera a Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade.	Convertido Lei n° 12.962, de 2014
PL 2.784/2011 Exposição de motivos	Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei n^o 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.	Convertido Lei n° 12.736, de 2012
PL 2.633/2011 Exposição de motivos	Altera o art. 2^o do Decreto-Lei n^o 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei n^o 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus.	Em Tramitação
PL 2.442/2011 Exposição de motivos	Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, e dá outras providências.	Apensado ao PL 5233/2005
PL 2.330/2011 Exposição de motivos	Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e à Copa do Mundo FIFA de 2014, que serão realizadas no Brasil.	Convertido Lei n° 12.663, de 2012
PL 2.208/2011 Exposição de motivos	Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Cariri - UFCA, por desmembramento da Universidade Federal do Ceará – UFC, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 12.826, de 2013
PL 2.207/2011 Exposição de motivos	Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul da Bahia – UFESBA, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 12.818, de 2013
PL 2.206/2011 Exposição de motivos	Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará - UNIFESSPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará – UFPA, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 12.824, de 2013
PL 2.205/2011 Exposição de motivos	Cria cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, cargos das carreiras de Analista de Infraestrutura, de Especialista em Meio Ambiente e de Analista de Comércio Exterior, cargos nos quadros de pessoal da Superintendência da Zona Franca de Manaus, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, cargos em comissão, funções gratificadas, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 12.857, de 2013
PL 2.204/2011 Exposição de motivos	Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Oeste da Bahia - UFOBA, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 12.825, de 2013
PL 2.203/2011 Exposição de motivos	Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do ex-Território de Fernando de Noronha e do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo, de cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate às Endemias e de cargos das carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona, e dá outras providências.	Arquivada
PL 2.134/2011 Exposição de motivos	Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, destinados às Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 12.677, de 2012
PL 2.126/2011 Exposição de motivos Solicitada Urgência Constitucional em 10/09/2013	Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.	Convertido Lei n° 12.965, de 2014
PL 2.013/2011 Exposição de motivos	Transforma cargos vagos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, no âmbito da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.	Em Tramitação
PL 1.824/2011 Exposição de motivos	Dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Infraestrutura de Transportes - FNIT.	Em Tramitação
PL 1.822/2011 Exposição de motivos	Altera dispositivos da Lei n^o 7.831, de 2 de outubro de 1989, que cria o Quadro Complementar de Oficiais do Exército - QCO.	Convertido Lei n° 12.786, de 2013
PL 1.749/2011 Exposição de motivos	Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências.	Convertido Lei n° 12.550, de 2011
PL 1.684/2011 Exposição de motivos	Prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.	Arquivada
PL 1.209/2011 Exposição de motivos	Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC; altera as Leis n^os 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio; e 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior; e dá outras providências.	Convertido Lei n° 12.513, de 2011
PL 865/2011 Exposição de motivos Solicitada a Urgência Constitucional em 10/08/2011 Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 4/10/2011	Altera a Lei n^o 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 12.792, de 2013
PL 692/2011 Exposição de motivos	Altera a Lei n^o 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.	Em Tramitação
PL 382/2011 Exposição de motivos	Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011, a sua política de valorização de longo prazo, e disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário.	Convertido Lei n° 12.382, de 2011